Proponente: |
Adilson Troca |
Situação: |
Arquivado(a) em 21/12/2000 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 21/12/2000 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20442.01.00/99-2 |
Assunto:
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CARGO COMISSAO SERVIDOR QUADRO EXTRAORDINARIO |
Ementa:
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DISPOE SOBRE O QUADRO EXTRAORDINARIO DE CARGOS EM COMISSAO, CRIADO PELA LEI NRO. 10.717, DE 16 DE JANEIRO DE 1996.MNSC. |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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